Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar a plataforma RCGAD, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você está aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para tanto.

2. Definição do Serviço

O RCGAD é uma plataforma SaaS de proteção contra tráfego inválido em campanhas pagas (Meta Ads e Google Ads). O serviço oferece:

• Detecção e classificação de cliques inválidos via pixel JavaScript
• Sincronização automática de IPs bloqueados com Meta Ads e Google Ads
• Cálculo do ROAS real (ajustado por tráfego válido)
• Relatórios mensais consolidados de investimento e desperdício
• Gravações de sessões suspeitas para análise forense

O RCGAD não é: uma ferramenta jurídica, um serviço de auditoria contábil, uma garantia de eliminação total de fraudes, nem um substituto para as ferramentas nativas das plataformas de anúncios. Os resultados dependem da qualidade dos dados disponíveis e da configuração do pixel.

3. Responsabilidade pelo Pixel

Ao instalar o pixel RCGAD no seu site, você é o responsável legal pela coleta de dados dos visitantes do seu site, na qualidade de controlador de dados (Art. 5, VI LGPD). Você deve:

• ·Informar os visitantes sobre a coleta via política de privacidade do seu próprio site
• ·Ter base legal adequada para o tratamento (ex.: legítimo interesse para proteção contra fraude)
• ·Não instalar o pixel em sites que não sejam de sua propriedade ou gestão
• ·Não usar o pixel para fins diferentes da proteção contra tráfego inválido

O RCGAD atua como operador dos dados coletados pelo pixel, nos termos do Acordo de Processamento de Dados (DPA).

4. Planos e Pagamentos

Os planos pagos são cobrados mensalmente via cartão de crédito, processados pelo Stripe. Os preços são:

• Solo: R$ 97/mês — 1 conta de anúncios
• Agência: R$ 397/mês — até 50 contas
• Enterprise: R$ 797/mês — até 100 contas
• Enterprise Pro: R$ 1.497/mês — contas ilimitadas

Preços em BRL e podem ser reajustados com 30 dias de aviso prévio por e-mail.

5. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou à distância, você tem direito de cancelar a contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral do valor pago.

Para cancelamentos após o período de 7 dias: o acesso permanece ativo até o fim do período faturado. Não há reembolso proporcional para cancelamentos mid-cycle.

6. SLA por Plano

Manutenções programadas, incidentes em infraestrutura de terceiros (Supabase, Vercel, Meta, Google) e casos de força maior não contam para o cálculo de SLA.

7. Limitação de Responsabilidade

O RCGAD não se responsabiliza por:

• ·Perdas decorrentes de cliques inválidos não detectados (fraudes novas ou sofisticadas que burlem os modelos atuais)
• ·Decisões de bloqueio na Meta ou Google baseadas nos dados do RCGAD — a responsabilidade pelo bloqueio é do anunciante
• ·Dados incorretos fornecidos pelas APIs da Meta ou Google
• ·Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade
• ·Interrupções nos serviços de terceiros (Supabase, Vercel, Stripe, Meta, Google)

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento.

8. Uso Proibido

É vedado:

• ·Usar o RCGAD para violar a privacidade de terceiros além do escopo de proteção contra fraude
• ·Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• ·Fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o pixel ou qualquer parte da plataforma
• ·Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem os termos de serviço da Meta ou Google

9. Propriedade Intelectual

O RCGAD e todo o seu conteúdo (código, design, marca, textos) são propriedade exclusiva de Rafael Camara. Ao usar o serviço, você não adquire nenhum direito de propriedade intelectual.

Os dados gerados a partir do seu site (eventos de visita, blacklist, relatórios) são de sua propriedade e podem ser exportados a qualquer momento via Configurações > Exportar meus dados.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ourinhos, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@rcgad.com · Questões de privacidade: privacidade@rcgad.com